Política de Uso Aceitável

1. Objeto e finalidade

1.1. Definição. Esta Política de Uso Aceitável (“AUP” — Acceptable Use Policy) estabelece as regras de conduta, as condutas proibidas, os limites técnicos e as consequências do descumprimento aplicáveis ao uso da Plataforma SaaS da GESTÃO EFFICON LTDA. (CNPJ 60.235.200/0001-55), doravante “EFFICON”.

1.2. Documentos integrados. Esta AUP integra, para todos os fins, os Termos e Condições de Uso da Plataforma (Versão 3.0), devendo ser lida em conjunto com a Política de Privacidade e os demais instrumentos contratuais aplicáveis. Em caso de divergência, prevalecem os Termos e Condições de Uso.

1.3. Caráter essencial. A observância desta AUP é condição essencial para manutenção do acesso à Plataforma. O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão, rescisão contratual e demais medidas cabíveis.

2. A quem se aplica

2.1. Esta AUP aplica-se a toda pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo:

• O CONTRATANTE titular da Conta
• Os Usuários Autorizados: colaboradores, prestadores de serviço e prepostos a quem o CONTRATANTE conceda credenciais
• Integradores e desenvolvedores que consumam APIs, webhooks ou recursos técnicos da Plataforma
• Visitantes do Website (efficongest.com.br) que interajam com formulários, conteúdos ou canais de relacionamento

2.2. Responsabilidade do CONTRATANTE. O CONTRATANTE é responsável por dar ciência desta AUP aos seus Usuários Autorizados e por garantir seu cumprimento, respondendo pelos atos praticados por meio de sua Conta.

3. Condutas permitidas

3.1. O uso da Plataforma é permitido exclusivamente para finalidades lícitas relacionadas à gestão de obras, projetos e processos de engenharia do CONTRATANTE, observados:

• Os limites técnicos e funcionais do Plano Contratado (número de usuários, obras, projetos, armazenamento, requisições de API, entre outros)
• A legislação aplicável, especialmente as normas civis, tributárias, trabalhistas, consumeristas, ambientais, de proteção de dados (LGPD) e anticorrupção
• As boas práticas de segurança da informação
• As instruções técnicas, manuais e comunicados oficiais publicados pela EFFICON

4. Condutas expressamente proibidas

4.2. Integridade técnica e segurança

• Tentar acessar áreas, funcionalidades ou dados da Plataforma sem autorização expressa
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma, no todo ou em parte
• Introduzir vírus, malwares, worms, trojans, ransomwares, backdoors ou qualquer outro código malicioso
• Executar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), varreduras de portas ou tentativas de exploração de vulnerabilidades
• Utilizar robôs, crawlers, scrapers, automações não autorizadas ou qualquer mecanismo de coleta massiva de dados
• Interferir no desempenho da Plataforma, sobrecarregar a infraestrutura ou prejudicar outros usuários
• Burlar limites técnicos do Plano Contratado
• Remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos ou identificações da EFFICON

4.3. Credenciais e acessos

• Compartilhar credenciais de acesso entre diferentes pessoas (cada Usuário Autorizado deve ter credencial individual)
• Ceder, vender, alugar ou sublicenciar o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa
• Utilizar credenciais de terceiros ou credenciais obtidas de forma fraudulenta
• Manter ativas credenciais de ex-colaboradores ou pessoas que não deveriam mais ter acesso
• Não comunicar à EFFICON, com a devida tempestividade, o comprometimento, perda ou furto de credenciais

4.4. Conteúdo e dados inseridos na Plataforma

• Inserir, armazenar ou transmitir conteúdos ilícitos, fraudulentos, difamatórios, caluniosos, injuriosos, discriminatórios, obscenos, pornográficos ou que incitem violência
• Inserir conteúdos que violem direitos autorais, marcas, segredos de negócio, imagem ou privacidade de terceiros
• Tratar dados pessoais sem base legal válida ou em desconformidade com a LGPD
• Inserir informações relativas a obras, projetos ou atividades que tenham por objeto a prática de ilícitos penais, civis, administrativos, ambientais, trabalhistas ou tributários
• Utilizar a Plataforma para ocultação de passivos, “caixa dois”, lavagem de dinheiro ou qualquer operação voltada à prática de atos de corrupção

4.5. Conduta comercial e concorrencial

• Utilizar a Plataforma para desenvolver, auxiliar no desenvolvimento ou operar produto ou serviço concorrente à EFFICON
• Copiar, reproduzir ou divulgar, sem autorização, materiais, documentações, métricas ou funcionalidades da Plataforma
• Praticar publicidade enganosa ou abusiva envolvendo a EFFICON, suas marcas ou os serviços prestados
• Fazer-se passar pela EFFICON, por seus colaboradores, parceiros ou demais usuários

4.6. Uso de APIs e integrações

• Exceder os limites de requisições (rate limit) divulgados na documentação técnica
• Armazenar tokens ou chaves de API de forma insegura
• Usar integrações para replicar ou espelhar os dados da Plataforma em ambientes não autorizados
• Integrar a Plataforma com serviços que não cumpram requisitos mínimos de segurança e de proteção de dados pessoais

5. Limites técnicos e de uso

5.1. Limites contratuais. O CONTRATANTE deve respeitar os limites quantitativos, qualitativos e técnicos previstos em seu Plano Contratado, incluindo número máximo de Usuários Autorizados, obras e projetos, volume de armazenamento, número de requisições de API por período e tamanho máximo de uploads.

5.2. Excesso de uso. O uso que exceda os limites contratados poderá, conforme o caso: (i) ser automaticamente bloqueado pela Plataforma; (ii) gerar cobrança adicional conforme tabela vigente; ou (iii) ensejar upgrade obrigatório para Plano compatível.

5.3. Mecanismos de proteção. A EFFICON poderá implementar mecanismos técnicos de proteção (p. ex., rate limiting, filtragem de requisições suspeitas, bloqueio automático de IPs) sem caracterizar interrupção indevida do serviço.

6. Dados do Cliente e conteúdo carregado

6.1. Titularidade. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do CONTRATANTE, sendo sua responsabilidade exclusiva garantir a licitude e a adequação dos dados inseridos, as bases legais de tratamento nos termos da LGPD, a obtenção das autorizações aplicáveis e a precisão e atualização dos dados, sobretudo para fins de cronograma, medições, faturamento e relatórios.

6.2. Não revisão pela EFFICON. A EFFICON não revisa, cura ou valida ativamente o conteúdo inserido pelo CONTRATANTE, não respondendo pela correção, legalidade ou adequação desses dados. Reserva-se, contudo, o direito de remover, bloquear ou quarentenar conteúdos que configurem, de forma evidente, violação desta AUP, de ordem judicial ou da legislação aplicável.

7. Integrações, APIs e conteúdo de terceiros

7.1. O uso de APIs, webhooks e integrações com sistemas de terceiros (p. ex., ERPs, provedores de e-mail, ferramentas de BI, meios de pagamento) está sujeito à documentação técnica publicada pela EFFICON e aos termos dos respectivos fornecedores.

7.2. O CONTRATANTE é responsável por garantir que as integrações contratadas por ele com terceiros preservem a segurança dos Dados do Cliente e dos Dados Pessoais.

7.3. Links, plugins ou conteúdos de terceiros eventualmente disponibilizados na Plataforma têm caráter meramente informativo ou acessório, não implicando endosso ou responsabilidade da EFFICON.