Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para os fins deste Termo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• “Plataforma” ou “Software”: o sistema SaaS de gestão de obras e engenharia disponibilizado pela EFFICON, incluindo seus módulos, funcionalidades, APIs, aplicativos móveis e interfaces web.
• “Website”: o endereço eletrônico efficongest.com.br e subdomínios relacionados, inclusive páginas institucionais e formulários de captação.
• “Conta”: o ambiente individualizado, protegido por credenciais de acesso, por meio do qual o CONTRATANTE e seus Usuários Autorizados utilizam a Plataforma.
• “Usuário Autorizado”: colaborador, prestador de serviços ou preposto do CONTRATANTE a quem este conceder credenciais de acesso.
• “Dados do Cliente”: informações, conteúdos, arquivos e cadastros inseridos pelo CONTRATANTE ou por seus Usuários Autorizados na Plataforma.
• “Plano Contratado”: conjunto de funcionalidades, limites de uso, prazos e preços aplicáveis à contratação, conforme proposta comercial aceita.
• “SLA”: acordo de nível de serviço descrito na Cláusula 8.

2. Objeto

2.1. Concessão da licença de uso. Este Termo tem por objeto regular a concessão, pela EFFICON ao CONTRATANTE, de licença de uso não exclusiva, intransferível, temporária e revogável sobre a Plataforma, bem como os serviços acessórios de suporte, atualização e hospedagem, conforme o Plano Contratado.

2.2. Escopo funcional. A Plataforma destina-se à gestão de obras, incluindo, conforme o módulo e o Plano Contratado: planejamento de obras, controle financeiro, orçamentação, gestão de fornecedores, controle de medições, acompanhamento de cronograma físico-financeiro, emissão de relatórios e demais funcionalidades divulgadas na proposta comercial.

2.3. Evolução e atualizações. A EFFICON poderá evoluir a Plataforma, adicionar, modificar ou descontinuar módulos e funcionalidades, comprometendo-se a preservar a integridade das funcionalidades essenciais contratadas durante a vigência do Plano e a comunicar previamente alterações relevantes.

2.4. Disponibilização “no estado em que se encontra”. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma é disponibilizada “as is”, de modo que a EFFICON não garante que atenda a todas as necessidades específicas do CONTRATANTE, cabendo a este a avaliação prévia de adequação ao seu negócio.

3. Cadastro e conta de acesso

3.1.1. O cadastro na Plataforma ocorre por meio de link específico de contratação, encaminhado ao CONTRATANTE pela equipe comercial da EFFICON, primordialmente via WhatsApp, podendo também ser disponibilizado por e-mail, em proposta comercial, no Website ou em campanhas oficiais.

3.1.2. Ao acessar o link, o CONTRATANTE deverá informar, de forma verdadeira, completa, precisa e atualizada, os dados do representante legal (nome completo, CPF, cargo, e-mail corporativo e telefone) e os dados da empresa (razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrições, endereço e dados de faturamento).

3.1.3. Concluído o preenchimento, o CONTRATANTE será direcionado à página de pagamento e confirmará a contratação.

3.1.4. Confirmado o pagamento, a EFFICON criará automaticamente a organização do CONTRATANTE na Plataforma e encaminhará ao e-mail do representante legal a confirmação do Plano, o link de primeiro acesso e as orientações iniciais de configuração.

3.1.5. O CONTRATANTE deverá completar o primeiro acesso no prazo indicado, sob pena de o link expirar. A contagem do Plano Contratado inicia-se na data da confirmação do pagamento, independentemente do efetivo primeiro acesso.

3.2. Credenciais e segurança. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e uso adequado das credenciais de sua Conta e de seus Usuários Autorizados, devendo comunicar imediatamente à EFFICON qualquer uso não autorizado, perda, furto ou suspeita de comprometimento.

3.3. Recusa e suspensão. A EFFICON poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações inverídicas, incompletas, que violem este Termo, a legislação aplicável ou representem risco à segurança da Plataforma. Usuários menores de 18 anos não podem contratar a Plataforma em nome próprio.

4. Obrigações do contratante

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, compatíveis com seu objeto social e com a finalidade de gestão de obras e engenharia
• Pagar pontualmente os valores devidos em razão do Plano Contratado
• Respeitar os limites de uso previstos no Plano Contratado
• Zelar pela confidencialidade das credenciais de acesso
• Não introduzir vírus, malwares, rotinas de scraping, engenharia reversa ou qualquer conteúdo malicioso
• Não copiar, adaptar, modificar, descompilar ou criar obras derivadas da Plataforma
• Não ceder, sublicenciar, alugar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita
• Não inserir conteúdos ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros
• Responsabilizar-se pela precisão, integridade e legalidade dos Dados do Cliente e dos Dados Pessoais inseridos, inclusive pelas bases legais de tratamento
• Realizar cópia de segurança periódica dos Dados do Cliente por meio das funcionalidades de exportação
• Manter atualizados os dados cadastrais, fiscais e de cobrança
• Obedecer às diretrizes de segurança, manuais e políticas de uso aceitável divulgadas pela EFFICON

5. Obrigações da Efficon

5.2. Exclusões. A EFFICON não se responsabiliza por: (i) falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior; (ii) indisponibilidades de serviços de terceiros; (iii) uso inadequado da Plataforma pelo CONTRATANTE ou seus Usuários Autorizados; (iv) problemas decorrentes de equipamentos, redes ou softwares não fornecidos pela EFFICON.

• Disponibilizar a Plataforma com as funcionalidades correspondentes ao Plano Contratado, observando o SLA
• Prestar suporte técnico nos canais, horários e prazos indicados neste Termo
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado e com a LGPD
• Realizar rotinas regulares de backup dos dados hospedados na Plataforma
• Tratar os Dados Pessoais em estrita observância à LGPD e à Política de Privacidade
• Comunicar, com razoável antecedência, janelas programadas de manutenção
• Manter sigilo sobre as informações confidenciais e estratégicas do CONTRATANTE

6. Preço, forma de pagamento e reajuste

6.1. Contraprestação. O CONTRATANTE pagará à EFFICON os valores correspondentes ao Plano Contratado, conforme proposta comercial aceita.

6.2. Formas de pagamento. Boleto bancário, cartão de crédito em recorrência, PIX, transferência bancária ou outras formas indicadas no ato da contratação.

6.3. Encargos por inadimplência. Multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua.

6.4. Suspensão. Inadimplência superior a 10 dias corridos autoriza a suspensão do acesso; a persistência por mais de 30 dias autoriza a rescisão.

6.5. Reajuste. Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice oficial equivalente. Revisões de preço para novos períodos exigem comunicação prévia mínima de 30 dias.

6.6. Cobrança recorrente. O CONTRATANTE autoriza cobranças recorrentes no meio de pagamento cadastrado enquanto vigorar a contratação.

6.7. Tributos. Tributos que venham a incidir sobre a prestação de serviços poderão ser repassados ao CONTRATANTE mediante comunicação formal.

7. Vigência, renovação e rescisão

7.1. Prazo. O Termo vigora pelo prazo indicado no Plano Contratado, contado da ativação da Conta, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação em contrário com antecedência mínima de 30 dias.

7.2. Rescisão. Nos planos mensais, produz efeitos ao final do ciclo vigente, sem devolução proporcional. Nos planos anuais ou plurianuais com desconto por fidelização, a rescisão antecipada sem justa causa enseja multa compensatória de 20% sobre o valor dos meses vincendos.

7.3. Rescisão por falta grave. Inadimplência superior a 30 dias, uso ilícito da Plataforma, violação de propriedade intelectual, confidencialidade ou proteção de dados, falência ou recuperação judicial, ou ordem de autoridade competente.

7.5. Sobrevivência. Sobrevivem à extinção as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados pessoais e foro.

8. Nível de serviço (SLA), suporte e manutenção

8.1. Disponibilidade. A EFFICON envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível em regime 24x7, com disponibilidade mensal alvo de 99,5%, excluídas janelas programadas de manutenção comunicadas com no mínimo 48 horas de antecedência, manutenções emergenciais e indisponibilidades por caso fortuito, força maior, falhas de terceiros ou atos do próprio CONTRATANTE.

8.2. Suporte técnico. Prestado nos dias úteis, das 8h às 18h (horário de Brasília), pelos canais oficiais. Os chamados são classificados por severidade:

• Severidade 1 (Crítico): indisponibilidade total da Plataforma. Resposta alvo: até 4 horas úteis
• Severidade 2 (Alto): funcionalidade essencial inoperante, sem alternativa viável. Resposta alvo: até 8 horas úteis
• Severidade 3 (Médio): funcionalidade acessória inoperante ou com alternativa viável. Resposta alvo: até 2 dias úteis
• Severidade 4 (Baixo): dúvidas, melhorias e configurações. Resposta alvo: até 5 dias úteis

Os tempos de resposta referem-se ao primeiro retorno qualificado da equipe de suporte, não se confundindo com a solução definitiva do chamado.

8.4. Créditos de serviço. O descumprimento dos indicadores de SLA, quando não justificado, autoriza o CONTRATANTE a requerer, em até 30 dias do evento, crédito proporcional na próxima fatura, limitado a 20% do valor da mensalidade do mês do incidente, sendo esta a única compensação devida.

9. Backup, portabilidade e exclusão de dados

9.1. Backup. A EFFICON realiza rotinas periódicas de backup, retidas pelo prazo mínimo de 30 dias em ambiente seguro, com controles de acesso e criptografia adequados. Os backups não substituem as cópias de segurança que o CONTRATANTE deve manter.

9.2. Portabilidade. Durante a vigência e por 30 dias após a extinção, o CONTRATANTE poderá solicitar a exportação dos Dados do Cliente em formato estruturado e de leitura por máquina (p. ex., CSV, XLSX ou JSON), observadas as limitações técnicas.

9.3. Exclusão. Transcorridos 30 dias após a extinção, a EFFICON promoverá a exclusão definitiva dos Dados do Cliente de seus sistemas de produção e dos respectivos backups nos próximos ciclos de rotação, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

10. Proteção de dados pessoais (LGPD)

10.1. Papéis das Partes. Para os Dados Pessoais inseridos pelo CONTRATANTE na Plataforma, o CONTRATANTE atua como Controlador e a EFFICON como Operadora. Para os dados coletados diretamente pela EFFICON em razão da relação contratual, a EFFICON atua como Controladora.

10.4. Direitos dos titulares. A EFFICON disponibiliza, em sua Política de Privacidade, canais para o exercício dos direitos do art. 18 da LGPD.

10.5. Encarregado (DPO). A EFFICON designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que pode ser contatado pelo e-mail dpo@efficongest.com.br.

10.6. Incidentes de segurança. Em caso de incidente com risco ou dano relevante aos titulares, a EFFICON comunicará o CONTRATANTE em prazo razoável, fornecendo as informações necessárias ao cumprimento das obrigações perante a ANPD e os titulares.

10.7. Subcontratação. O CONTRATANTE autoriza a subcontratação de operadores (infraestrutura em nuvem, autenticação, e-mail transacional e pagamentos), submetidos a obrigações compatíveis com a LGPD.

10.8. Transferência internacional. Dados Pessoais poderão ser transferidos para outros países quando necessário à prestação dos serviços, observados os arts. 33 a 36 da LGPD.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, o Website, seus códigos, layouts, interfaces, marcas, logotipos, materiais e bases de dados são de titularidade exclusiva da EFFICON ou de seus licenciadores, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.

11.2. A licença de uso não implica transferência de direitos de propriedade intelectual, mas exclusivamente o direito não exclusivo e revogável de acessar e utilizar a Plataforma conforme o Plano Contratado.

11.3. Os Dados do Cliente são de titularidade do CONTRATANTE, que concede à EFFICON licença para hospedar, processar, exibir e transmitir tais dados, bem como para produzir estatísticas agregadas e anonimizadas para evolução do produto.

11.5. É expressamente vedado o uso não autorizado de marcas, logotipos e demais sinais distintivos da EFFICON.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A responsabilidade total e agregada da EFFICON limita-se ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à controvérsia.

12.2. A EFFICON não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, receita, clientela ou dados decorrentes de uso inadequado, nem por indisponibilidade de terceiros, caso fortuito, força maior, atos de governo ou ataques cibernéticos não imputáveis a sua culpa ou dolo.

12.4. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão e não substitui a atuação de profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos, contadores, advogados e auditores.

13. Website, conteúdos e comunicações

13.1. O Website disponibiliza conteúdos informativos, materiais ricos, formulários de captação e canais de relacionamento.

13.2. Ao preencher formulários no Website, o visitante autoriza o tratamento dos Dados Pessoais informados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo contato comercial e envio de comunicações institucionais.

13.3. O visitante poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de listas de marketing pelos canais oficiais ou pelo link presente nas próprias comunicações.

14. Compliance e anticorrupção

14.1. As Partes obrigam-se a cumprir integralmente a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992.

14.2. As Partes obrigam-se a não oferecer, prometer, autorizar, pagar ou receber qualquer vantagem indevida a agente público ou privado, nacional ou estrangeiro.

15. Comunicações e 16. Disposições gerais

Cabe ao CONTRATANTE manter atualizados os contatos cadastrados; consideram-se válidas as comunicações enviadas aos últimos contatos informados.

A tolerância quanto ao descumprimento de obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração tácita deste Termo.

As Partes reconhecem a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

Foro: fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta.